LEI Nº 2459, De 29 de novembro de 1999.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO INSTALAREM SANITÁRIOS DESTINADOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2637/99, de 17/11/99.
(Autor: Vereador Luiz Carlos Figueiredo)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os supermercados do Município obrigados a possuírem o seguinte:

I - Instalações sanitárias destinadas ao público masculino e feminino, que deverão ficar abertas ao público, durante o horário de funcionamento do supermercado, em local de fácil acesso;

II - Bebedouro d` água potável, que deverá ser instalado em local de fácil acesso e devidamente identificado;

III - Cestos coletores de lixo devidamente identificados, que deverão ser distribuídos dentro e fora do estabelecimento comercial.

Parágrafo Único - Os supermercados, já estabelecidos, que não disponham de instalações sanitárias de uso público, conforme previsto no inciso I, deste artigo, poderão adaptar as existentes. Em qualquer caso, as instalações em questão, deverão ter seu acesso devidamente sinalizado.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal estabelecerá as exigências mínimas para a construção e funcionamento das instalações sanitárias a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Os supermercados que possuírem estacionamento próprio, deverão reservar pelo menos duas vagas para veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física.

Parágrafo Único - As vagas reservadas na forma deste artigo, deverão ser em locais próximos à porta de entrada do estabelecimento, sendo devidamente identificadas como de uso exclusivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE